De acordo com a legislação em vigor, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). A entidade competente é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

• Morada: Rua dos Douradores, nº 116, 2º, 1100-207 Lisboa

• Telefone: 218 807 030

• Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

• Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Para mais informações, consulte o site do Centro Europeu do Consumidor: https://cec.consumidor.pt.