1. Identificação do Prestador de Serviços
Este site é gerido e operado por NBBC Unipessoal Lda, doravante designada como Rent a Phone, com o NIF 517772175, registada em Quinta do Miradouro, na Estrada do Miradouro n29, 2130-029 Benavente. Para quaisquer questões, pode entrar em contacto connosco através de:
• Email: info@rentaphone.pt
• Telefone: 00351 915365339
2. Objeto
Estes Termos e Condições regulam o uso do site e os serviços oferecidos pela Rent a Phone, incluindo a utilização da plataforma de aluguer de equipamentos. Ao aceder ao site e/ou utilizar os nossos serviços de aluguer, o utilizador aceita e concorda com os presentes Termos e Condições.
3. Utilização do Site
3.1. O utilizador compromete-se a utilizar o site e os serviços de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
3.2. É proibido o uso do site para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem a integridade da plataforma.
4. Serviços de Aluguer
4.1. Descrição dos Serviços: O site permite ao utilizador alugar equipamentos tecnológicos por um período definido no tempo.
4.2. Processo de Aluguer:
– O utilizador deve selecionar o equipamento e/ou plano de dados pretendido e seguir o processo de reserva.
– A reserva é confirmada após a validação do pagamento do valor da reserva + o depósito.
4.3. Disponibilidade: A entrega dos equipamentos está sujeita à disponibilidade.
4.4. Plano de Dados: Os dados móveis contratados são exclusivos para utilização em território nacional. Custos adicionais decorrentes de utilização fora de Portugal serão imputados ao cliente.
5. Preços e Pagamentos
5.1. Preços: Aos preços apresentados no site acresce o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. O valor de depósito, sendo um depósito de garantia a ser devolvido no final do aluguer, não está sujeito a IVA.
5.2. Prazos de pagamento: O pagamento deve ser efetuado no momento da reserva, através dos métodos disponíveis no site.
5.3. Alterações aos preços: Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo aplicáveis os valores em vigor no momento da reserva.
5.4. Métodos de Pagamento Aceites: Aceitamos através deste site pagamentos com cartões de crédito/débito, MB Way, referências Multibanco e transferências bancárias.
6. Condições de Entrega
6.1. Custos de Envio: O custo de envio será calculado com base na morada de entrega e será apresentado durante o processo de reserva.
6.2. Prazos de Entrega: O prazo de entrega varia entre 1 a 3 dias úteis e o envio é calculado para chegar antes do seu evento/ou aplicação para a qual alugou os equipamentos. Para entregas urgentes, contacte-nos diretamente ou selecione a recolha urgente.
6.3. Responsabilidades do Cliente: É da responsabilidade do cliente garantir que alguém está presente na morada para receber o equipamento.
7. Política de Cancelamento e Reembolsos
7.1. O cliente pode cancelar a reserva até 3 dias antes da data de início do aluguer para obter um reembolso total.
7.2. Cancelamentos efetuados fora deste prazo não terão direito a reembolso.
7.3. Reembolsos são processados no prazo máximo de 7 dias úteis após a validação do cancelamento.
8. Política de Troca e Devolução
8.1. Trocas e Devoluções: Consulte a nossa Política de Trocas e Devoluções disponível no site para detalhes sobre prazos, condições e custos associados.
8.2. Condições Gerais: Equipamentos devolvidos com atraso ou danos podem incorrer em custos adicionais, conforme descrito nos Termos e Condições.
9. Responsabilidade do Utilizador
9.1. O utilizador é responsável pela utilização adequada dos equipamentos alugados e pelo cumprimento das leis aplicáveis.
9.2. Qualquer dano, perda ou utilização indevida será imputado ao cliente, sendo cobrado o valor necessário para a reparação ou substituição do equipamento.
10. Proteção de Dados (RGPD)
10.1. Responsável pelo Tratamento: A NBBC Unipessoal Lda é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no site.
10.2. Dados Recolhidos:
– Nome, email, telefone, morada de entrega, contribuinte, detalhes do aluguer e dados de pagamento.
10.3. Finalidade do Tratamento:
– Processar reservas e fornecer serviços contratados.
– Enviar comunicações relacionadas com os serviços, quando consentido.
10.4. Direitos do Titular dos Dados:
– Direito de acesso, retificação, esquecimento, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais.
– Para exercer os seus direitos, envie um email para info@rentaphone.pt.
10.5. Conservação dos Dados: Os dados serão mantidos durante o período necessário para cumprir as finalidades.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. A Rent a Phone não será responsável por danos resultantes do uso indevido do site ou dos serviços.
11.2. Não assumimos responsabilidade por indisponibilidade temporária do site devido a manutenção ou problemas técnicos.
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do site, incluindo textos, imagens, gráficos e logotipos, são propriedade da Rent a Phone ou de terceiros devidamente autorizados. É proibida a reprodução ou uso indevido sem autorização prévia.
13. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site e entram em vigor imediatamente após a publicação.
14. Resolução de Litígios
De acordo com a legislação em vigor, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). A entidade competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
– Morada: Rua dos Douradores, nº 116, 2º, 1100-207 Lisboa
– Telefone: 218 807 030
– Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
– Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações, consulte o site do Centro Europeu do Consumidor: https://cec.consumidor.pt.
15. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.
Esta página de termos e condições foi atualizada em 27/12/2024.